PL 6632/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10480/2002

Origem: MSC 235/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/04/2002

Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2002

Plenário ( PLEN )

29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02 PÁG 21688 COL 02.
  • Encaminhada à publicação.
06/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry
09/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 46 emendas.
04/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Octávio (PFL-DF). Inteiro teor
19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJR.
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 168/2002 do Sr. Paulo Octávio que requer urgência art.. 155 - RI para o PL 6.632/02. DCD 20/06/02, PÁG 31898 COL 02.
20/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02; item 2 - PL 6.530/02; item 3 - PL 6.632/02; item 4 - PL 6.492/02; item 5 - MPV 37/02; item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Apresentada 01 emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Campos e outros.
  • Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, contudo, segue acordo feito entre os Srs. Líderes que conclui pela rejeição desta emenda. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição desta emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Deixam de ser submetidas a voto as emendas da CTASP, nos termos do art. 189, § 6º do RICD.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário 1, com pareceres contrários.
  • Aprovado o Projeto de Lei, ressalvados os destaques.
  • Requerimento da bancada do Bloco PSB/PC do B, solicitando DVS do § 2º do art. 16 deste projeto.
  • Encaminhou a Votação Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
  • Mantido o dispositivo.
  • Prejudicado o DVS do termo "não", constante do § 2º do art. 16, logo após a expressão: "o disposto no parágrafo primeiro...", deste projeto, objeto de requerimento da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final
  • Retiradas pelos Autores, Dep. Inocêncio Oliveira e Luciano Castro, a emenda de redação apresentada.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL 6.632-B/02)
    DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 01.
20/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/475/02.
02/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10.480/02. DOFC 03 07 02 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente. (MSC 560/02-PE e MSG 127/02-CN). Razões do Veto: DO DE 03 07 02 PÁG 006 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
29/08/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 127/02-CN.
    DCN 30.08.02, pág. 3972, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar.
    DEPUTADOS: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa.
    Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 112. DCN de 21/05/2004, pág 798.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 112 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16480 e 16523, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 90 e 133.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.
Sessões e Reuniões
  • 20/06/2002 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa