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PL 643/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13008/2014


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.010/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
26/06/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13008/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10471 COL 01. Inteiro teor
18/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
05/05/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
08/06/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Francischini.
22/06/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
06/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2836/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02. Inteiro teor
09/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
29/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2836/2011, apensado. Inteiro teor
25/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
05/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado. Inteiro teor
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Avulso, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
13/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5525/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2011". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5525/2012 => PL 643/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.525, de 2012, dos Srs. Edson Pimenta, Vice-Líder do PSD; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Pauderney Avelino, Líder do DEM; Luiz Noé, Vice-Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 643/2011.
13/06/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).
  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.  Votação
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 643, de 2011.
  • Em consequência, fica prejudicado o PL 2.836/2011, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2011). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01. Inteiro teor
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei de nº 2.836/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 643/2011, principal.
20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 386/12/PS-GSE.
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 870/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13008/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 03.
09/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.010/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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