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PL 583/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6579/2013

Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2013	Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/10/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013

Apensados

Apensados ao PL 583/2011 ( 4 )

PL 6028/2013

PL 6028/2013

Autor: Guilherme Mussi PSD/SP

Ementa: Acrescenta a alínea "i" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.
; PL 4428/2016 (1)

PL 4428/2016

Autor: Silas Freire PR/PI

Ementa: Veda a concessão de autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para condenados que cumprem pena privativa de liberdade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 7165/2017

PL 7165/2017

Autor: Julio Lopes PP/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de saída temporária a condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
; PL 8124/2017

PL 8124/2017

Autor: Ronaldo Carletto PP/BA

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )	24/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 12/06/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2011, pelo Deputado Pedro Paulo, que: "Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal". Inteiro teor
23/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011 Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9180 COL 02. Inteiro teor
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02. Inteiro teor
25/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
05/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
29/06/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema". Inteiro teor
06/07/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Aprovado requerimento n. 71/2011 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.
15/03/2012	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
21/12/2012	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
04/04/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
24/04/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
05/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Alexandre Leite.
11/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
13/06/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26061 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/08/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
21/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2013. Inteiro teor
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/10/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013
29/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2016. Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2017. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor

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