PL 583/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo - PMDB/RJ
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2013 | Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013 |
04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 478/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 24/04/2013
- Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 12/06/2013 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/05/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/06/2013 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2013 - 10h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária