PL 573/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2011 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1.124/2011 e 7.357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557/2015, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 573/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1.124/2011 e 7.357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557/2015, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
28/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
Inteiro
teor
28/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer do Relator. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/06/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/09/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/09/2011 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/09/2011 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2011 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária