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REQ 70/2011 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública, com representantes da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC; do Ministério Público Federal e da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 da Gol, para explicitarem os trâmites dos processos, decisões e as providências que estão sendo tomadas.

REQ 71/2011 CREDN - para que seja indicado como representante oficial desta Comissão, com ônus para esta Casa, na 38ª Missão Econômica da Câmara do Comércio Brasil-Japão do Paraná, a realizar-se no Japão e na China, nos dias 15 ao 30 do mês de outubro do corrente ano.

PL 573/2011 - Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

PL 1893/2007 - Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

PL 1382/2011 - Dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.