PL 514/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Apresentação
22/02/2011
Ementa
Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2011 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) | 14/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) | 09/12/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2024) | 24/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024). |
18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/12/2024, Letra B. |
Apensados
Apensados ao PL 514/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
10/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PL 899/2011, e do PL 943/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/12/2024
- Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, e dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor
11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)