PL 508/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 22/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Augusto Botelho - S/Part/RR
Apresentação
22/02/2011
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
Dados Complementares:
Atendimento em local especial e recursos pedagógicos de educação à distância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/05/2015 | Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se." |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 18/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) | 29/03/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/02/2018) | 08/02/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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14/04/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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18/04/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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28/04/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/07/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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01/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/10/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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01/07/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/03/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/04/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/05/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/08/2014 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/08/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/06/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/06/2017 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2016 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária