PL 447/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2015 Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 447/2011, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado". Inteiro teor
16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7214 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
06/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16336 COL 02. Inteiro teor
07/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
12/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
13/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
02/06/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/06/11 PAG 30152 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
03/08/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
04/08/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/09/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/10/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste. Inteiro teor
09/03/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/05/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CTASP. Inteiro teor
13/06/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP. Inteiro teor
21/11/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39788 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/06/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
01/07/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 69 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. Inteiro teor
08/10/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3667/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011". Inteiro teor
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.” Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2015)
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 420/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/12/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/11/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária