PL 447/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Arnaldo Jordy - PPS/PA
Apresentação
16/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) | 02/07/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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12/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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02/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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