Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CTASP => PL 447/2011 | Emenda na Comissão | 10/08/2011 | Ronaldo Nogueira | Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei 447, de 2011, que altera Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. Inteiro teor |