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PL 378/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2011

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)	30/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)	13/07/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 378/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". Inteiro teor
10/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 11/02/11 PÁG 5827 COL 01. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15281 COL 02. Inteiro teor
26/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
08/06/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
02/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Walter Tosta.
25/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
26/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG). Inteiro teor
11/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Walter Tosta.
16/04/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT.
16/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16905 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/07/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
12/07/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54813 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02. Inteiro teor
30/01/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor

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