PL 276/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2011 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
Não deliberado por ausência do Relator. |
11/03/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
11/03/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Apensados
Apensados ao PL 276/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) | 23/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.
Inteiro
teor |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2011 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
04/04/2011 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
05/04/2011 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
19/04/2011 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
09/07/2012 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
19/09/2012 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
25/04/2013 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
30/04/2013 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2014 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
25/04/2018 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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13/06/2018 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
03/07/2018 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
16/07/2018 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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01/04/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
10/04/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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23/05/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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03/07/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 11h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2019 - 11h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2019 - 11h00
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião Deliberativa Ordinária