Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 228/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera o §2° do artigo 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2309/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 228, de 2011, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial.
  ". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 4145/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 228 e 3004, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se.".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 4910/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 5053/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a reconsideração do respeitável despacho proferido no requerimento nº 4910/2012, tendo em vista que trata-se de requerimento meramente procrastinatório, porque, por requerimento anterior de nº 2309/2011, de autoria do deputado César Halum, que solicitou a redistribuição do PL 228/2011, já foi indeferido em 10/08/2011".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5053/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que submeteu ao Plenário o Requerimento n. 4.910, de 2012, foi corretamente fundamentada no art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5474/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.004 de 2011 com o Projeto de Lei 228 de 2011". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP