PL 228/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 228/2011 | Parecer do Relator | 01/08/2013 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 228/2011 | Voto em Separado | 08/05/2014 | Delegado Protógenes | Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade nas notificações extrajudiciais. Inteiro teor |