
PL 96/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Dados Complementares:
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/03/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA
)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
24/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 96/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 25/05/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 24/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/04/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/05/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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