Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 96/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.

Dados Complementares:
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
24/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 96/2011 ( 40 )

PL 4574/2012 (24)

PL 4574/2012

Autor: Cida Borghetti

Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
, PL 4738/2012

PL 4738/2012

Autor: Penna

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes das eleições.
, PL 5135/2013 (3)

PL 5135/2013

Autor: Flávia Morais

Ementa: Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
, PL 4348/2023 (1)

PL 4348/2023

Autor: Abilio Brunini

Ementa: Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral e dá outras providências.
, PL 3959/2024

PL 3959/2024

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
, PL 4570/2024

PL 4570/2024

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.
, PL 2/2015 (2)

PL 2/2015

Autor: Ricardo Barros

Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
, PL 674/2015 (1)

PL 674/2015

Autor: Adelson Barreto

Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 33 da Lei 9.504 de 30 de dezembro de 1997.

Explicação da Ementa: Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais logo após a realização das convenções partidárias.
, PL 5624/2020

PL 5624/2020

Autor: Schiavinato

Ementa: Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
, PL 4290/2016

PL 4290/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas na data do pleito (pesquisas de boca de urna)
, PL 6260/2016

PL 6260/2016

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.
, PL 6292/2016

PL 6292/2016

Autor: Jandira Feghali

Ementa: Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral quinze dias antes da eleição.
, PL 6679/2016

PL 6679/2016

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo o inciso VIII ao Art. 33, que trata das pesquisas e destes pré-Eleitorais.
, PL 10910/2018

PL 10910/2018

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.
, PL 11183/2018

PL 11183/2018

Autor: Cabo Daciolo

Ementa: Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.
, PL 5301/2020 (1)

PL 5301/2020

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
, PL 314/2021

PL 314/2021

Autor: Marcelo Brum

Ementa: Altera o §4º e incluí o §6º do artigo 33 ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
, PL 5319/2020

PL 5319/2020

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Altera o artigo 33 da Lei n º 9.504 de 1997 e dá outras providencias.
, PL 5333/2020

PL 5333/2020

Autor: André Janones

Ementa: Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.
, PL 5416/2020 (2)

PL 5416/2020

Autor: Mara Rocha

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
, PL 110/2023 (1)

PL 110/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.
, PL 2863/2024

PL 2863/2024

Autor: Fábio Henrique

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.
, PL 5424/2020

PL 5424/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da divulgação de pesquisas eleitorais.
, PL 5565/2020 (1)

PL 5565/2020

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.
, PL 574/2021

PL 574/2021

Autor: Lucas Redecker

Ementa: Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.
, PL 8082/2014

PL 8082/2014

Autor: César Halum

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.
, PL 1538/2015

PL 1538/2015

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.
, PL 4867/2016

PL 4867/2016

Autor: Wilson Filho

Ementa: Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
, PL 6247/2016

PL 6247/2016

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais.
, PL 3292/2019

PL 3292/2019

Autor: Wilson Santiago

Ementa: Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
, PL 5116/2020 (1)

PL 5116/2020

Autor: Elias Vaz

Ementa: Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
, PL 3904/2024

PL 3904/2024

Autor: Fábio Henrique

Ementa: Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
, PL 1764/2022 (2)

PL 1764/2022

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
, PL 2567/2022

PL 2567/2022

Autor: Ricardo Barros

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
, PL 2605/2022

PL 2605/2022

Autor: General Girão

Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa.
, PL 1914/2022

PL 1914/2022

Autor: Gurgel

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais e dá outras providências.
, PL 2576/2022

PL 2576/2022

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais.
, PL 2636/2022 (1)

PL 2636/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.
, PL 4422/2024

PL 4422/2024

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º, e estabelecer sanções para os institutos de pesquisa que divulgarem resultados incorretos próximos às eleições.
, PL 2637/2022

PL 2637/2022

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a publicação, por parte dos institutos de pesquisas, de novas pesquisas eleitorais, nos pleitos subsequentes, nas hipóteses em que se verificar excessiva discrepância entre as intenções de voto manifestadas em suas pesquisas e o resultado das urnas, além de instituir sanção para os diretores e responsáveis desses institutos por disseminação de informação falsa com o intuito de influir na eleição.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	25/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 24/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o § 4º e acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504/97, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3486 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02. Inteiro teor
21/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/04/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
25/05/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20863 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10732/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
13/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2015. Inteiro teor
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4090/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2016. Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6247/2016. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3292/2019. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2020. Inteiro teor
01/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1764/2022. Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2022. Inteiro teor
06/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1402/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22".
13/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2576/2022. Inteiro teor
18/10/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10732/2014 => PL 96/2011.
19/10/2022	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
19/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
20/10/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1461/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
21/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2022. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2637/2022. Inteiro teor
09/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”. Inteiro teor
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2863/2024 à proposição PL-110/2023.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3904/2024 à proposição PL-5116/2020. Apensação da proposição PL-3959/2024 à proposição PL-4348/2023.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4422/2024 à proposição PL-2636/2022. Apensação da proposição PL-4570/2024 à proposição PL-5135/2013.