PL 96/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Dados Complementares:
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
18/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". |
Apensados
Apensados ao PL 96/2011 ( 34 )
- PL 4574/2012 (20)
- , PL 4738/2012
- , PL 5135/2013
- , PL 2/2015 (2)
- , PL 674/2015 (1)
- , PL 5624/2020
- , PL 4290/2016
- , PL 6260/2016
- , PL 6292/2016
- , PL 6679/2016
- , PL 10910/2018
- , PL 11183/2018
- , PL 5301/2020 (1)
- , PL 314/2021
- , PL 5319/2020
- , PL 5333/2020
- , PL 5416/2020 (1)
- , PL 110/2023
- , PL 5424/2020
- , PL 5565/2020 (1)
- , PL 574/2021
- , PL 8082/2014
- , PL 1538/2015
- , PL 4867/2016
- , PL 6247/2016
- , PL 3292/2019
- , PL 5116/2020
- , PL 1764/2022 (2)
- , PL 2567/2022
- , PL 2605/2022
- , PL 1914/2022
- , PL 2576/2022
- , PL 2636/2022
- , PL 2637/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/05/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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