Portal da Câmara dos Deputados

Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 96/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.

Dados Complementares:
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2012	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 96/2011 ( 6 )

PL 8082/2014

PL 8082/2014

Autor: César Halum PRB/TO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.
; PL 1538/2015

PL 1538/2015

Autor: Vicentinho Júnior PSB/TO

Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.
; PL 4867/2016

PL 4867/2016

Autor: Wilson Filho PTB/PB

Ementa: Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
; PL 6247/2016

PL 6247/2016

Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais.
; PL 3292/2019

PL 3292/2019

Autor: Wilson Santiago PTB/PB

Ementa: Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
; PL 5116/2020

PL 5116/2020

Autor: Elias Vaz PSB/GO

Ementa: Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	25/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 24/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o § 4º e acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504/97, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3486 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02. Inteiro teor
21/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/04/2011	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
25/05/2011	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2012	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20863 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/10/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10732/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
13/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014. Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2015. Inteiro teor
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4090/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2016. Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6247/2016. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3292/2019. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2020. Inteiro teor