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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/05/2012

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
24/05/2012 às 10:39
Término
24/05/2012 às 11:46
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 6562/2009 - Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 96/2011 - Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2784/2011 - Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    Aprovada

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Nazareno Fonteles.

Propostas não analisadas 25

  • REQ 79/2012 CCJC => PL 4330/2004 - Requer a realização de Seminário para debater do o PL 4330/2004 que Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

    • Autor: JOÃO PAULO LIMA (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o requerimento.

  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por acordo.

  • PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por acordo.

  • PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.

    • Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por acordo.

  • PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles.

  • PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por acordo.

  • PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

    • Autor: POLICARPO (PT-DF)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério.

  • PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: LAUREZ MOREIRA (PSB-TO)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por acordo.

  • PL 2377/2011 - Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.

    • Autor: DR. ALUIZIO (PV-RJ)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Marcos Rogério.

  • PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.

    • Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5661/2009 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3847/2004 - Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.

    • Autor: MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4261/2004 - Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6040/2009 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira.