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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/05/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 24/05/2012 às 10:39
- Término
- 24/05/2012 às 11:46
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 4
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PL 6562/2009 - Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 96/2011 - Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Aprovada com alterações
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/05/2011
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2784/2011 - Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
Aprovada
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Nazareno Fonteles.
Propostas não analisadas 25
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REQ 79/2012 CCJC => PL 4330/2004 - Requer a realização de Seminário para debater do o PL 4330/2004 que Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
- Autor: JOÃO PAULO LIMA (PT-PE)
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1
Aprovado o requerimento.
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PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)20/10/2010
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1
Retirado de pauta por acordo.
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PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Esperidião Amin
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/01/2019
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1
Retirado de pauta por acordo.
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PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.
- Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
- Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
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1
Retirado de pauta por acordo.
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PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/08/2011
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Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles.
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PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/10/2011
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1
Retirado de pauta por acordo.
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PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.
- Autor: POLICARPO (PT-DF)
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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1
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério.
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PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
- Autor: LAUREZ MOREIRA (PSB-TO)
- Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
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1
Retirado de pauta por acordo.
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PL 2377/2011 - Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.
- Autor: DR. ALUIZIO (PV-RJ)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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1
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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1
Não Deliberado.
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PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)11/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2008
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1
Não Deliberado.
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
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1
Não Deliberado.
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PL 5661/2009 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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1
Não Deliberado.
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PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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1
Não Deliberado.
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PL 3847/2004 - Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
- Autor: MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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1
Não Deliberado.
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PL 4261/2004 - Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
- Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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1
Não Deliberado.
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PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)31/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/05/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2012Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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1
Não Deliberado.
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PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Grilo
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1
Não Deliberado.
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 6040/2009 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
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Não Deliberado.
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PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2011
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Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira.
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