PL 8053/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 80/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gilberto Goellner - DEM/MT
Apresentação
20/01/2011
Ementa
Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga o § 1º do art. 636 da CLT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/02/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011) | 29/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
11/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
28/09/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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