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PL 6554/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2002

Ementa
Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso".

Dados Complementares:
Reduzindo para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro -desemprego ao pescador artesanal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2003	Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	13/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/04/2003

Apensados

Apensados ao PL 6554/2002 ( 2 )

PL 7439/2002

PL 7439/2002

Autor: Crescêncio Pereira Jr.

Ementa: Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.

Explicação da Ementa: Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.
, PL 1628/2003

PL 1628/2003

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
23/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 3/5/2002.
03/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
10/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
13/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7439/2002.17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0530 COL 01.
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Milton Barbosa Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1628/2003. Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT.
05/11/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação deste para Regime de Urgência em virtude da alteração do regime do PL 1628/2003, apensado. DCD 06 11 03 PÁG 59816 COL 02.
06/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zezéu Ribeiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados. Inteiro teor Discutiu a matéria a Dep. Mariângela Duarte (PT-SP). Encerrada a Discussão. Votação em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado. Prejudicados este Projeto (PL. 6.554/02), principal e o PL. 7.439/02, apensado. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.628-A/03)