PL 6554/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/08/2003

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT.