MSC 696/2010
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Transformada no PDL 405/2022
Origem: AV 925/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/12/2010
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/06/2011 | Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/12/2022 |
Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/12/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/03/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2022 |
Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )
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12/12/2022 |
Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )
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12/12/2022 |
Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2022 |
Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )
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12/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2022 - 10h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas"
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)