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MSC 696/2010 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: AV 925/2010

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2010

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2011	Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" ( MSC69610 )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 696/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas". Inteiro teor
15/12/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 51772 COL 02. Inteiro teor Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 01. Inteiro teor
23/12/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
22/03/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
24/05/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1826/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria". Inteiro teor
03/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 233/2011 à CREDn solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
08/06/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolução à CCP para redistribuição.
03/08/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/08/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2816/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". Inteiro teor
16/08/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado no REQ 2816/11: "Arquive-se por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se". DCD de 18/08/11 PÁG 41911 COL 01 Inteiro teor
19/08/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Prazo para eventual apresentação de requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011).
17/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42750 COL 02. Inteiro teor
30/08/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". Inteiro teor
20/09/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Prazo encerrado: Não foi apresentado requerimento.
11/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor