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MSC 696/2010 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDL 405/2022

Origem: AV 925/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2010

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2011 Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2022 Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 696/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas". Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 51772 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 01. Inteiro teor
23/12/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
22/03/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
24/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1826/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria". Inteiro teor
03/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 233/2011 à CREDn solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP para redistribuição.
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2816/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". Inteiro teor
16/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2816/11: "Arquive-se por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se".
    DCD de 18/08/11 PÁG 41911 COL 01 Inteiro teor
19/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para eventual apresentação de requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011).
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42750 COL 02. Inteiro teor
30/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". Inteiro teor
20/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Prazo encerrado: Não foi apresentado requerimento.
11/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1704/2021, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010

    ". Inteiro teor
05/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 02/12/2022, às 09h08 pela Dep. Erika Kokay.
07/12/2022

Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )

  • Recebimento pela MSC69610.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/12/2022

Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do
    texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
    Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
    adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia
    Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. Inteiro teor
12/12/2022

Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva.
  • Iniciada a Discussão da Matéria.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Encerrada Discussão.
  • Iniciada a Votação.
  • Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
  • Determinada Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator.
  • Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20  Votação
12/12/2022

Comissão Especial sobre Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10) ( MSC69610 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes. Inteiro teor
12/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 405/2022, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. ". Inteiro teor
12/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
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  • 12/12/2022 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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