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PL 7983/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2010

Ementa
Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7983/2010, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento."
    DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01. Inteiro teor
07/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01. Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 02. Inteiro teor
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/12/2010

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 669/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 199/2011, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
22/03/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
23/03/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição. Inteiro teor
01/06/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29124 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
28/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
29/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
20/02/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
20/03/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
23/04/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/04/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 62/14 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
29/04/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 212 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 62/14, da CDC, comunicando que o PL n. 7.983/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
09/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/05/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/06/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor
07/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2014 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2014 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/04/2014 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária