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PDC 1664/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 144/2002

Origem: MSC 166/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
12/04/2002

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Dados Complementares:
Protocolo de Kyoto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2002	Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 144/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03. Rep: DOFC de 05 04 05 Pág 01 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-166/2002.
12/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
12/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
16/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002.
16/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC. Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
22/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
23/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
23/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria e Comércio Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, em substituição à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação. Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação. Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Roberto Batochio (PDT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Inaldo Leitão. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1664-A/02)
30/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/250/02.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 144/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03. Rep: DOFC de 05 04 05 Pág 01 Col 02.