MPV 506/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12384/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/09/2010

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/09/2010 a 05/10/2010.
Comissão Mista: 29/09/2010 a 12/10/2010.
Câmara dos Deputados: 13/10/2010 a 26/10/2010.
Senado Federal: 27/10/2010 a 09/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2010 a 12/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2010.
Congresso Nacional: 29/09/2010 a 27/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2010 a 08/03/2011.
29/09/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12384/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/09/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/09/2010 a 05/10/2010.
    Comissão Mista: 29/09/2010 a 12/10/2010.
    Câmara dos Deputados: 13/10/2010 a 26/10/2010.
    Senado Federal: 27/10/2010 a 09/11/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2010 a 12/11/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2010.
    Congresso Nacional: 29/09/2010 a 27/11/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2010 a 08/03/2011.
18/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 346/2010, do Congresso Nacional que, encaminha o processado da Medida Provisória
    n. 506, de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica."A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2° da Resolução n. 1, de 2002-CN. Inteiro teor
18/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 571/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 506 ,de 28 de setembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica'.
    ". Inteiro teor
19/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40647 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Dutra (PT-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 506, de 2010.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 506-A/10).
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 147/11/SGM-P.
03/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 156/11(CN) encaminhando texto promulgado.
    DCD 08/06/11 PAG 28700 COL 01.
    Inteiro teor
  • Transformado na Lei Ordinária 12384/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões