MPV 505/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12397/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/2010

Ementa
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010.
Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010.
Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010.
Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2010 a 10/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010.
Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
26/09/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12397/2011. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 79/11-PE. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/09/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010.
    Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010.
    Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010.
    Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2010 a 10/11/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010.
    Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
28/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 28/09/2010.
18/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
18/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 570/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 505,de 24 de setembro de 2010, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES'.
    ". Inteiro teor
19/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40639 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00)
    DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 5. Inteiro teor
24/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". Inteiro teor
24/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 3.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 505, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 505-A/2010) (PLV 3/11).
    DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 146/11/SGM-P.
03/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 153/11(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12397/2011. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 79/11-PE. DOU 24/03/11 PÁG 01 COL 02.