Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 504/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12383/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2010

Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Dados Complementares:
A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/10/2010	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010. Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010. Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010. Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010. Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.	22/09/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 143/11(CN) encaminhando texto promulgado DCD 08/06/11 PAG 28698 COL 01.
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12383/2011. DOU de 02/03/11 PÁG 01 COL 01.
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 09/02/11 PÁG 5187 COL 02.
08/02/2011	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2010	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010. Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010. Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010. Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010. Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.
22/09/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/10/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 567/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 504/2010, de 22 de setembro de 2010, que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o poder Executivo a instituir empresa pública, sob denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)'". Inteiro teor
07/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF. nº 2059/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 504/2010,. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista referida no caput ao art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/10/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39929 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
10/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da MPV n.º 504, de 2010, item 3, sobre os demais itens da pauta. Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 09/02/11 PÁG 5187 COL 02. Inteiro teor
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Henrique Afonso (PV-AC), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Siba Machado (PT-AC). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. José Airton (PT-CE). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n.º 504, de 2010. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 504-B/10). DCD do dia 10/02/11 PÁG 5558 COL 01. Inteiro teor
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fernando Coelho Filho Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 02/11/PS-GSE.
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12383/2011. DOU de 02/03/11 PÁG 01 COL 01.
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 143/11(CN) encaminhando texto promulgado DCD 08/06/11 PAG 28698 COL 01. Inteiro teor