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PL 7781/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2010

Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2011	Declarada prejudicada, face a sanção da Lei 12.409/2011, que trata do mesmo tema, nos termos do Art. 163, inciso I, do RICD.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)	08/11/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)	21/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 06/08/11 PÁG 39719 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7781/2010, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 476/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SF/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFFI. dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências'". Inteiro teor
04/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/10/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
04/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
05/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
18/03/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2010 e 2/2010 apresentadas nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
13/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
14/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
29/06/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 7.781/2010, tendo em vista a prejudicialidade da preposição". Inteiro teor Devolvida sem Manifestação.
05/07/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Declarada prejudicada, face a sanção da Lei 12.409/2011, que trata do mesmo tema, nos termos do Art. 163, inciso I, do RICD.
06/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 302/11 - CDEIC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
12/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2011)
04/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/08/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 06/08/11 PÁG 39719 COL 01. Inteiro teor
09/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Inteiro teor Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo. Inteiro teor