PL 7781/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/10/2010

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
05/07/2011

Declarada prejudicada, face a sanção da Lei 12.409/2011, que trata do mesmo tema, nos termos do Art. 163, inciso I, do RICD.