| MSC 476/2010 => PL 7781/2010
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Mensagem |
18/08/2010 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SF/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFFI. dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".
Inteiro teor
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