Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 7768/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7768/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios". Inteiro teor
19/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38359 COL 01. Inteiro teor
24/08/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/11/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
18/11/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)
01/12/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 266/2011, pelo Dep. Mauro Mariani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2011. Inteiro teor
28/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame.
03/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alberto Mourão.
09/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
14/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/11 PAG 52142 COL 02 Letra A. Inteiro teor
22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
23/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
16/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 299/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 4.583/2009; 7.768/2010; 899/2011; 1.493/2011 e Projetos de Lei Complementar nº 256/2013 e 257/2013 nos termos do art. 105, § único do RICD". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-299/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-299/2015. Inteiro teor
09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
11/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Deputado Enio Verri
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/15, PÁG 334 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
27/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
24/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
10/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 07/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária