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PDC 2839/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Madeira - PSDB/SP

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.

Dados Complementares:
Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDC 2839/2010 ( 4 )

  • PDC 2847/2010
  • ,  PDC 4/2011 (2)
  • ,  PDC 5/2011
  • ,  PDC 6/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 08/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. Inteiro teor

06/07/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2839/2010, pelo Deputado Arnaldo Madeira, que: "Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". Inteiro teor
06/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36830 COL 02. Inteiro teor
16/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício 1446/10 - GM/MTE
04/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
19/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), para se manifestar sobre o apensado PDC 2.847/10.
01/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PDC nº 2.847/10, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 232/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requerimento de desarquivamento". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-232/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
29/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1504/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação de Projeto de Decreto Legislativo".
    DCD 30/04/11 PAG 20515 COL 02. Inteiro teor
09/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.504, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1504/11. Determino a apensação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/11 ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.839/10, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 10/05/11 PÁG 22569 COL 02. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 192/2011 à CTASP solicitando a apensação do PL 4/2011 ao PL 2839/10. Inteiro teor
  • À CTASP o Ofício n. 613/11/SGM/P, de 09/05/2011.
01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11e 6/11, apensados. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e André Figueiredo.
06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 61/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre contra o não acatamento da reclamação feita ao presidente da Comissão de trabalho, Administração e Serviço Público durante a apreciação do PDC 2.839, de 2010". Inteiro teor
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2457/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 2.839/2010, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
02/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REC 61/11: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2457/11: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 02. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2725/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo 2.839/10, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
29/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-2847/2010, PDC-5/2011, PDC-6/2011, PDC-4/2011 apensadas.
05/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. nº 2.725/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.725/11, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01 Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados. Inteiro teor
08/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3704/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: ""Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego."". Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni e Vieira da Cunha.
06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2839, de 2010". Inteiro teor
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/07/12, Letra A.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 70 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015. Inteiro teor
31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
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  • 27/05/2014 - 14h30

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