PL 7720/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14553/2023
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
04/08/2010
Ementa
Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.288, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) | 10/11/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) | 26/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) | 22/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015) | 05/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
14/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
15/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária