PL 7707/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/08/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Dados Complementares:
Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2010 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) | 18/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) | 22/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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