PL 7654/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13184/2015
Origem: PLS 174/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
14/07/2010
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2010 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) | 20/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13184/2015. DOU 05/11/15 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária