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PL 7615/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
07/07/2010

Ementa
Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2011	ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO do PL nº 7615/2010: CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7615/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria". Inteiro teor
14/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35127 COL 01. Inteiro teor
03/08/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
17/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. Inteiro teor
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 741/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer novo despacho para o PL 7.615/2010, que "Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria."". Inteiro teor
18/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 741/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial exarado no PL nº 7615/2010, para o fim de incluir, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO do PL nº 7615/2010: CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)] ". DCD de 14/04/11 PÁG 17354 COL 01. Inteiro teor ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO do PL nº 7615/2010: CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Inteiro teor
18/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 144/2011 à CFT solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor À CDU, o Of. n.º 472/11/SGM/P, de 13/04/2011.
19/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação para ser encaminhado à CDU em obediência ao despacho da Presidência. Devolução à CCP.
20/04/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
25/05/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
26/05/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
17/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Fernando Marroni e Mauro Mariani.
23/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
24/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria. Inteiro teor
31/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. Roberto Dorner (PP-MT), Dep. Zoinho (PR-RJ), Dep. João Paulo Lima (PT-PE) e Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR). Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Heuler Cruvinel e Bruna Furlan Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Britto. Parecer Vencedor, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição.
31/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Roberto Britto
31/08/2011	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Britto contra o voto do Deputado Bruna Furlan. O parecer do Relator, Dep. Bruna Furlan, passou a constituir Voto em Separado.
01/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/09/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48646 COL 02 Letra A. Inteiro teor
22/09/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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