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PL 7614/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13785/2018


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
07/07/2010

Ementa
Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010) 05/08/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) 24/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012) 13/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2012) 14/06/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013) 25/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13785/2018. DOU 28/12/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7614/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências". Inteiro teor
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Turismo e Desporto e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35126 COL 01. Inteiro teor
03/08/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
04/08/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010)
20/10/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 02. Inteiro teor
22/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
23/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Milton Monti (PR-SP).
  • Parecer Vencedor do Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Milton Monti
23/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Milton Monti. O parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, passou a constituir Voto em Separado.
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pel a CTD.
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21094 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/06/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
13/06/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2012)
28/06/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

22/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PTB-GO)
08/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Relatório do Relator n. 1 CTD, pela Deputada Magda Mofatto (PTB-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PTB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CVT. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer lido pelo Deputado Jonas Donizette.
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43824 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
24/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013)
03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas ora apresentadas Inteiro teor
17/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
18/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Inteiro teor
04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida.
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 7614 COL 01, Letra C. Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013).
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
12/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
18/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
28/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/14/PS-GSE. Inteiro teor
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1320/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
27/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13785/2018. DOU 28/12/18 PÁG 01 COL 01.
13/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 13/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 18/03/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

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