MPV 493/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12337/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2010

Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.
02/07/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2010 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
12/11/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12337/2010. DOU 16/11/10 PÁG 01 COL 02 .
12/11/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 458/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/02/11 PÁG 1745 COL 01. VOL II/IV.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
    Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
    Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
    Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.
02/07/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 227/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 493, de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado". À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou.
    Inteiro teor
19/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 393/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 493 , de 2 de j ulho de 2010, que 'Altera o Anexo 1 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado'.
    ". Inteiro teor
19/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/10 PÁG 34340 COL 01 Inteiro teor
20/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
11/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
23/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 493/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas de números 8 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 493/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."
    DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01. Inteiro teor
05/10/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 232; total: 262.
    DCD de 10/11/10 PÁG 41968 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 493, de 2010, ressalvado o destaque.
  • Votação da expressão "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP" , constante do artigo 3º desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Discussão em turno único.
  • Mantida a expressão. Sim: 234; não: 64; abstenção: 01; total: 299.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 493-A/10).
    DCD de 10/11/10 PÁG 41983 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.610/10/SGM-P.
12/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12337/2010. DOU 16/11/10 PÁG 01 COL 02 .
  • Recebimento do Ofício nº 458/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1745 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor