Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 233/2010, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à deliberação Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata de criação de Varas do Trabalho na l2ª Região da Justiça do Trabalho, respectivos cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sediado em Florianópolis-SC. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pedro Uczai
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Uczai

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/11 PÁG 18782 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1806/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1919/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7573/2010.". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.573/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.573-B/10).
  DCD do dia 10/06/11 PAG 29651 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.452/11(SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1849/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
  Transformado na Lei nº 12.477, de 2/9/2011.
  DCD de 17/11/11 PÁG 61649 COL 01. Inteiro teor