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MPV 491/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2010

Ementa
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição; altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2010	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2010 a 30/06/2010. Comissão Mista: 24/06/2010 a 07/07/2010. Câmara dos Deputados: 08/07/2010 a 03/08/2010. Senado Federal: 04/08/2010 a 17/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2010 a 20/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2010. Congresso Nacional: 24/06/2010 a 04/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2010 a 03/11/2010.	24/06/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 46, de 16 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2010, Página 1 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/06/2010	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 25/06/2010 a 30/06/2010. Comissão Mista: 24/06/2010 a 07/07/2010. Câmara dos Deputados: 08/07/2010 a 03/08/2010. Senado Federal: 04/08/2010 a 17/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2010 a 20/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2010. Congresso Nacional: 24/06/2010 a 04/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2010 a 03/11/2010.
08/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 331/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 491/2010, de 23 de Junho de 2010, que ' Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências'". Inteiro teor
09/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32755 COL 01. Inteiro teor
14/07/2010	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
03/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 491/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 6, 7, 8 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 491/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
05/10/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.555/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
17/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 46, de 16 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2010, Página 1 (Publicação).