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PDC 1661/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 112/2002

Origem: MSC 1084/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
05/04/2002

Ementa
Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02 PAG 002 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2002

Plenário ( PLEN )

05/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do relator Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/02, Letra A, Encerramento.
18/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Nelson Pellegrino, Orlando Fantazzini, Regis Cavalcante, Antônio Carlos Pannuzio, Luiz Carlos Hauly, Paulo Delgado, Beto Albuquerque, Socorro Gomes e Haroldo Lima.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Seção de Autógrafos- 2 pastas.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/249/02.
06/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02 PAG 002 COL 01 .
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Sessões e Reuniões
  • 18/04/2002 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/04/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas