| VTS 57/2002 CCJC => PDC 1661/2002 |
Voto em Separado |
11/04/2002 |
Aldo Arantes |
Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PDC 1661/2002 |
Parecer do Relator |
11/04/2002 |
Nelson Pellegrino |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 58/2002 CCJC => PDC 1661/2002 |
Voto em Separado |
12/04/2002 |
Regis Cavalcante |
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17/07/1998 e assinado pelo Brasil em 07/02/2000
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1661/2002 |
Parecer de Comissão |
16/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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