PL 7507/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13006/2014
Origem: PLS 185/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
17/06/2010
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/06/2010 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010) | 04/07/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 20/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011) | 14/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 10/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012) | 02/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13006/2014. DOU 27/06/14 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/09/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária