PL 7343/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 158/2007
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 415/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/08/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2016 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2016 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/05/2016 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária