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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/06/2016

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 21/06/2016

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/06/2016 às 10h47
Término:
21/06/2016 às 11h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 110/2016 - Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.

    • Autores: José Carlos Aleluia (DEM-BA) , Wadih Damous (PT-RJ) , Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães.
    • 1
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia, João Campos, Wadih Damous e Delegado Waldir.
  • PL 6699/2013 - Denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7343/2010 - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5020/2013 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2290/2015 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Serra(PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
  • PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

    • Autores: Anselmo (PT-RO) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Jurandir Boia , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Agnaldo Muniz (PP-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Suspensa a discussão em virtude do pedido de vistas. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho.
    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PRB-GO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
  • PEC 117/2015 - Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.

    • Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG) , Rosangela Gomes (PRB-RJ)
    • Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado João Campos.
    • 1
      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Valtenir Pereira.
  • PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)

    Passo a Passo

    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas.
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

Propostas não analisadas 45

  • PL 1746/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 6299/2002 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - BLAIRO MAGGI(SPART-MT)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7420/2010 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PEC 426/2009 - Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PEC 199/2016 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 238/2011 - Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
  • PL 2037/2015 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • PL 3775/1997 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".

    • Autor: do Senado Federal - Julio Campos(PFL-MT)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 345/2003 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA(PT-SE)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 6187/2013 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi(PR-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 2197/2015 - Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
  • PL 2638/2007 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 7532/2010 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fausto Pinato (PRB-SP)
  • PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Max Filho (PSDB-ES)
  • PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7629/2014 - Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 7944/2014 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes ()
  • PL 145/2015 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 575/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autores: Antonio Brito (PTB-BA) , Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.

    • Autora: Júlia Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    • Autor: Tenente Lúcio (PSB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1331/2015 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.

    • Autor: Alexandre Baldy (PSDB-GO)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 5317/2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

    • Autor: Jutahy Junior (PSDB-BA)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)