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PL 6402/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 138/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - OSMAR DIAS - PSDB/PR

Apresentação
26/03/2002

Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.

Dados Complementares:
Concedendo ao empregado doméstico 30 (trinta) dias de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003

Apensados

Apensados ao PL 6402/2002 ( 3 )

  • PL 1850/2003
  • ,  PL 2890/2004
  • ,  PL 4130/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - OSMAR DIAS Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14602 COL 02.
10/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Paim
20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1850/2003.
29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2890/2004.
23/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4130/2004.
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
    Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
06/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP nos termos do "Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso."
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 33/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas