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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2002

Detalhes

Local:
Plenário 12, Anexo II
Início:
11/12/2002 às 11h25
Término:
11/12/2002 às 12h01
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 62

  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 6029/2001 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator Paulo Paim(PT-RS)
  • PL 6600/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Antônio Carlos Konder Reis()
  • PL 7023/2002 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998.

    • Autor: do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
    • Relator Jovair Arantes()
  • PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relatora Nair Xavier Lobo()
  • PL 3918/2000 - Dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo.

    • Autor: Henrique Fontana(PT-RS)
    • Relator Jair Bolsonaro()
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fleury()
  • PL 1846/1999 - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    • Autor: do Senado Federal - Ernandes Amorim(PPB-RO)
    • Relator Freire Júnior()
  • PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Fernando Gonçalves()
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Estevão(PMDB-DF)
    • Relator Avenzoar Arruda()
  • PL 6019/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator Pedro Henry()
  • PL 6302/2002 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

    • Autor: do Senado Federal - MAURO MIRANDA(PMDB-GO)
    • Relator Medeiros()
  • PL 6388/2002 - Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES(PSDB-CE)
    • Relator Gerson Gabrielli()
  • PL 6402/2002 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - OSMAR DIAS(PSDB-PR)
    • Relator Paulo Paim()
  • PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Antônio Carlos Konder Reis()
  • PL 6778/2002 - Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Antônio Carlos Konder Reis()
  • PL 7135/2002 - Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 7201/2002 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - RENAN CALHEIROS(PMDB-AL)
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 545/1995 - Fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Avenzoar Arruda()
  • PL 2270/1996 - Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Fioravante(PT-RS)
    • Relator Pedro Henry()
  • PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

    • Autor: Fernando Ferro(PT-PE)
    • Relator Fernando Gonçalves()
  • PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

    • Autora: Fátima Pelaes(PSDB-AP)
    • Relatora Vanessa Grazziotin()
  • PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

    • Autor: João Paulo(PT-SP)
    • Relator Ricardo Rique()
  • PL 3439/1997 - Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.

    • Autor: Nelson Marchezan(PSDB-RS)
    • Relator Jovair Arantes()
  • PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Paulo Paim()
  • PL 4754/1998 - Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Ricardo Rique()
  • PL 886/1999 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.

    • Autores: Babá(PT-PA) , Pedro Celso(PT-DF)
    • Relator Wilson Braga()
  • PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

    • Autor: Edison Andrino(PMDB-SC)
    • Relator Fernando Gonçalves()
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Jovair Arantes()
  • PL 2033/1999 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Jair Meneguelli(PT-SP)
    • Relator Avenzoar Arruda()
  • PL 2046/1999 - Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.

    • Autor: Aécio Neves(PSDB-MG)
    • Relator Fernando Gonçalves()
  • PL 2066/1999 - Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator José Múcio Monteiro()
  • PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

    • Autor: Milton Temer(PT-RJ)
    • Relator Avenzoar Arruda()
  • PL 3515/2000 - Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Rubens Furlan(PPS-SP)
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

    • Autor: Celso Giglio(PTB-SP)
    • Relator Nelson Marquezelli()
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Vivaldo Barbosa()
  • PL 4140/2001 - Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)
    • Relatora Vanessa Grazziotin()
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá()
  • PL 4344/2001 - Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.

    • Autor: Aldo Arantes(PCdoB-GO)
    • Relator José Múcio Monteiro()
  • PL 4372/2001 - Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator João Tota()
  • PL 4522/2001 - Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.

    • Autor: Avenzoar Arruda(PT-PB)
    • Relator Antônio Carlos Konder Reis(PFL-SC)
  • PL 4562/2001 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.

    • Autor: Paulo Marinho(PFL-MA)
    • Relatora Nair Xavier Lobo()
  • PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

    • Autor: Fioravante(PT-RS)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

    • Autor: Paulo Lima(PMDB-SP)
    • Relator Narcio Rodrigues()
  • PL 4754/2001 - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que 'dispõe sobre a profissão de Economista', para estender essa designação aos profissionais de outras áreas portadores de diploma de Doutor em Economia.

    • Autor: Gilberto Kassab(PFL-SP)
    • Relator Freire Júnior()
  • PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

    • Autor: Carlos Santana(PT-RJ)
    • Relator Narcio Rodrigues()
  • PL 4814/2001 - Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Pedro Henry()
  • PL 4818/2001 - Determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Freire Júnior()
  • PL 4878/2001 - Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

    • Autor: Átila Lins(PFL-AM)
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 4928/2001 - Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

    • Autor: Ivan Valente(PT-SP)
    • Relator Pedro Henry()
  • PL 5086/2001 - Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Professor Luizinho()
  • PL 5435/2001 - Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Freire Júnior()
  • PL 5554/2001 - Dispõe sobre o salário profissional de secretariado.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Medeiros()
  • PL 5566/2001 - Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora Vanessa Grazziotin()
  • PL 5603/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Jovair Arantes()
  • PL 5606/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Jair Meneguelli()
  • PL 5685/2001 - Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
    • Relator Ricardo Rique()
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro(PT-PE)
    • Relator Luciano Castro()
  • PL 5722/2001 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Freire Júnior()
  • PL 5904/2001 - Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Wilson Braga(PFL-PB)
  • PL 5958/2001 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.

    • Autores: Wellington Dias(PT-PI) , Ricardo Berzoini(PT-SP)
    • Relator Fernando Gonçalves()
  • PL 5970/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Medeiros()