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REQ 33/2002 CTASP - Requer audiência pública para debater a situação de desemprego no Brasil.

REQ 34/2002 CTASP - Requer audiência pública para debater a situação dos servidores públicos federais, especialmente no que se refere a plano de carreira, política salarial e déficit de pessoal .

REQ 35/2002 CTASP - Requer adoção de medidas imediatas impostas pela ADIN nº 2.517-1 de 19/12/2001 ao Governador do Estado de Sergipe para desencadear à elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores do estado.

REQ 36/2002 CTASP - Solicita sejam convidados os Srs. representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Companhia Energética de Minas Gerais e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais, para discutirem o aumento dos acidentes de trabalho nas áreas de atuação da CEMIG.

REQ 32/2002 CTASP - Requer audiência pública para debater o salário mínimo.

REQ 37/2002 CTASP - Solicita realização de reunião de audiência pública para discutir as transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos municípios

PL 2660/1996 - Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

PL 4635/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.

PL 6600/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 3592/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.

PL 3918/2000 - Dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo.

PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

PL 5329/2001 - Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

PL 6388/2002 - Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

PL 6402/2002 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.

PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

PL 6778/2002 - Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

PL 545/1995 - Fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo.

PL 2270/1996 - Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

PL 3439/1997 - Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.

PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

PL 4754/1998 - Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.

PL 886/1999 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.

PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

PL 1681/1999 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

PL 2033/1999 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

PL 2046/1999 - Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.

PL 2066/1999 - Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.

PL 2902/2000 - Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

PL 2932/2000 - Dispõe sobre a política de incentivos à contratação de desempregados de longa duração.

PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

PL 3705/2000 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.

PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

PL 4343/2001 - Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.

PL 4344/2001 - Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.

PL 4364/2001 - Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.

PL 4372/2001 - Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.

PL 4522/2001 - Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.

PL 4562/2001 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.

PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

PL 4754/2001 - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que 'dispõe sobre a profissão de Economista', para estender essa designação aos profissionais de outras áreas portadores de diploma de Doutor em Economia.

PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

PL 4788/2001 - Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.

PL 4811/2001 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.

PL 4814/2001 - Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.

PL 4818/2001 - Determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica.

PL 4928/2001 - Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

PL 4936/2001 - Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.

PL 5004/2001 - Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.

PL 5086/2001 - Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.

PL 5435/2001 - Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 5554/2001 - Dispõe sobre o salário profissional de secretariado.

PL 5566/2001 - Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.

PL 5603/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.

PL 5606/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.

PL 5685/2001 - Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.

PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

PL 5722/2001 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

PL 5958/2001 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.

PL 5970/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).