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PL 6938/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE

Apresentação
10/03/2010

Ementa
Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010) 29/03/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Inteiro teor
19/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10918 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
26/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Manuela D'ávila.
13/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) a pedido.
07/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7367/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
    DCD do dia 08/10/10 PÁG 39934 COL 02. Inteiro teor
28/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7367/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se." DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02. Inteiro teor
17/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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