| REQ 7367/2010 => PL 6938/2010
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Requerimento de Redistribuição |
07/10/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Inteiro teor
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