MPV 479/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12269/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2009

Ementa
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
30/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.269/2010. DOU 22/06/10 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 327/10-PE. DOU 22/06/10 PÁG 15 COL 02.
(MSG 58/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1887 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/12/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/12/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
    Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
    Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
    Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
18/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1127/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisária nº 479, dde 30 de dezembro de 2009, que " Dispõe Medida Provisória nº 79. , de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n~ 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n~s 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública -GDACTSP, de que trata a Lei n~ 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n~ 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário ea Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciária Federal, de que trata a Lei n2 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuidos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n~ 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n~ 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercíci o no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências". Inteiro teor
19/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3428 COL 01. Inteiro teor
23/02/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
  • Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 479/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 476/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
02/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
03/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação do despacho exarado no dia 02/03/10: "Substitua-se o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 479, de 2009, pelo seguinte novo despacho: Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, apresentadas à Medida Provisória nº 479/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
04/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 363/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009". Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6396/2010, pelo Dep. Roberto Santiago, que: "Requer que seja desconsiderado o Recurso nº 363, de 2010, de minha autoria, que insurge-se contra o Despacho que indeferiu o recebimento das Emendas nºs 162, 163 e 166 à MP 479/2009, todas também de minha autoria". Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
09/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 372/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 166 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REC 373/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 163 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REC 374/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 162 à MP 479/2009". Inteiro teor
10/03/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6428/2010, pela Dep. Gorete Pereira, que: "Requer a retirada de emendas à MP 479/2009". Inteiro teor
11/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 385/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009". Inteiro teor
12/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6428/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 13/03/10 PÁG 8510 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 363/10, em razão do deferimento do REQ 6396/10, nos termos do caput do artigo 104 do RICD.
  • Despacho exarado no REC 372/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 166, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    DCD de 13/03/10 PÁG 8505 COL 02. Inteiro teor
  • Despacho exarado no REC 373/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 163, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário".DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 01. Inteiro teor
  • Despacho exarado no REC 374/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
    DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02. Inteiro teor
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
17/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6510/2010, pelo Dep. Washington Luiz, que: "Requer a retirada do Recurso nº 385/2010". Inteiro teor
23/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 16:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
24/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 396/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 145/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 397/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 160/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 398/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 185/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 399/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 189/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 400/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 401/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 192/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 402/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 195/2010 à MP 479/2009". Inteiro teor
26/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6510/10, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 385/2010. Oficie-se e, após, publique-se."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 396/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 145, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
    DCD 30 03 10 PAG 12194 COL 01. Inteiro teor
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 397/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 160, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 398/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 185, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 399/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 189, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 400/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 191, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 401/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 192, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho exarado pelo Presidente nos REC n. 402/10: "Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 195, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
06/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
07/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
13/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
  • Retirada de pauta, de ofício.
28/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
04/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
05/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
18/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
  • Retirados pelo autor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), os Recursos nºs 372, 373 e 374, de 2010, contra o indeferimento das Emendas nºs 166, 163 e 162, respectivamente.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22189 COL 01
    Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 396/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 145.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22195 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 397/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 160.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22199 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 398/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 185.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22202 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 399/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 189.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22205 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 401/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 192.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22211 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 400/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 191.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01 Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 402/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 195.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22223 COL 01 Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 2, 3, 8, 9, 10, 17, 19 a 23, 26, 27, 29 a 32, 45, 46, 48 a 55, 64, 71, 73, 87 a 89, 99, 100, 110, 119, 120, 132, 136, 139, 146, 162, 165, 177, 186 e 187, e pela aprovação parcial das de nºs 4, 5, 6, 18, 62, 63, 75, 91, 95, 98, 103, 121, 122, 138, 140, 180, 182 e 197, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 7, 11 a 15, 24, 25, 33, 35 a 42, 44, 56 a 61, 65 a 70, 72, 74, 76 a 83, 85, 86, 90, 92 a 94, 96, 97, 101, 102, 104 a 109, 111 a 118, 123, 125 a 131, 133, 134, 137, 141 a 145, 147, 149 a 161, 163, 164, 166 a 176, 178, 179, 181, 183 a 185, 188 a 196, e 198 a 201. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 20/05/10 PÁG 22185 COL 02. Inteiro teor
25/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Retirados pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória 479, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 110.
  • Retirado pelo autor, Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita preferência para votação desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.
  • Retirados pelo autor, Dep. Marcos Montes, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação da matéria seja feita artigo por artigo, e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 479-B/09) (PLV 4/10).
    DCD de 26/05/10 PÁG 23291 COL 02. Inteiro teor
26/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 829/10/SGM-P.
01/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 165/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 961/10/SGM-P comunicando ter sido verificado erro manifesto no texto dos autógrafos.
  • Transformado na Lei Ordinária nº 12.269/2010. DOU 22/06/10 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 327/10-PE. DOU 22/06/10 PÁG 15 COL 02.
    (MSG 58/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1887 COL 01). Inteiro teor
05/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 193/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD do dia 18/11/10 PÁG 43965 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor