MPV 475/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12254/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2009

Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Dados Complementares:
Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
24/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12254/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 303/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 01.
(MSG 52/10-CN. DCN de 01/05/10 PÁG 1859 COL 01.)
05/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 192/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/12/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
    Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
    Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
    Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
21/01/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir parecer em Plenário a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
19/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1091/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 475, de 23 de dezembro de 2009, que " Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011"." Inteiro teor
19/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3075 COL 01. Inteiro teor
23/02/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
  • Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 475/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 26, 27 e 28, apresentadas à Medida Provisória nº 475/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02. Inteiro teor
02/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
03/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 387/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que recorre "contra indeferimento liminar da emenda nº 26, apresentada à MP 475, de 2009".
    DCD de 19/03/10 PÁG 9947 COL 02. Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 16:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
06/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
07/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
13/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
    DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
  • Aprovado o Recurso nº 387/10, do Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), contra o indeferimento da Emenda nº 26, apresentada a esta MPV.
  • Designado Relator, "ad hoc", Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista.
  • Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD 28/04/10 PAG 16683 COL 02. Inteiro teor
28/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 214; total: 342.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 14, 20, 23 a 26 e 29; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 22; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 15 a 19 e 21; Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 29/4/10 PAG 17139 COL 02. Inteiro teor
04/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 14, 20, 23 a 26 e 29 e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado pelo autor, Dep. Cézar Silvestri, na qualidade de Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 14, 20, 23 a 26 e 29 e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 22.
  • Retirado pelo autor, Dep. Cézar Silvestri, na qualidade de Líder do PPS, o Requerimento solicitando que a votação do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 14, 20, 23 a 26 e 29 e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 22, seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado pelo autor, Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento solicitando que a votação do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 14, 20, 23 a 26 e 29 e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 22, seja feita pelo processo nominal.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 475, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 166; não: 193; abstenção: 1; total: 360.
  • Prejudicado o Destaque à Emenda nº 9 apresentado pela bancada do DEM.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
04/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Questão de Ordem formulada pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC) apontando a incoerência do pedido de verificação do PMDB à votação da Emenda nº 25, tendo em vista a orientação da sua bancada no sentido da aprovação. A Presidência indeferiu a Questão de Ordem, informando que a verificação foi solicitada conjuntamente com o PT, que havia liberado sua bancada. Diante dessa decisão, o Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou Questão de Ordem questionando a participação do PT na verificação conjunta. A Presidência deferiu a Questão de Ordem do Deputado Cândido Vaccarezza, determinando a anulação da votação nominal, por entender que não é possível a verificação com o pedido do PMDB unicamente.
  • Cancelada a verificação de votação, em face da decisão proferida na Questão de Ordem nº 655/10, do Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
  • Questão de Ordem formulada pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) a respeito da formulação do pedido de verificação pela bancada que venceu a votação, afirmando que no Regimento Interno não há restrição nesse sentido. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, por entender que a suposição regimental é a de que quem pede a verificação é aquele que foi derrotado.
  • Aprovada a Emenda nº 25.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Emenda nº 26.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento solicitando que a votação da Emenda nº 26 seja feita pelo processo nominal.
  • Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Retirado pelo autor, Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento solicitando que a votação da Emenda nº 25 seja feita pelo processo nominal.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e Miro Teixeira (PDT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 323; não: 80; abstenção: 2; total: 405.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB//PMN/PRB para votação em separado da Emenda nº 20.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 475-B/09) (PLV 2/10).
    DCD de 05/05/10 PÁG 17922 COL 02. Inteiro teor
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 445/10/PS-GSE.
26/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 150/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40319 COL 01. Inteiro teor
15/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12254/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 303/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 01.
    (MSG 52/10-CN. DCN de 01/05/10 PÁG 1859 COL 01.) Inteiro teor
05/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 192/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).