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PL 6687/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 227/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT/CE

Apresentação
21/12/2009

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2010) 19/07/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) 30/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2011) 17/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016) 16/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 18/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
29/03/2017 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013).
DCD de 30/03/17 PÁG 167 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6687/2009 ( 1 )

  • PL 6183/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3074/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Cãmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2008, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tomar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento".

    Inteiro teor
21/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6687/2009, do Senado Federal - Patrícia Saboya, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento." Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
16/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2010)
06/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2011)
25/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
20/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6183/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável". Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)
15/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Feldman (PSB-SP)
01/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
26/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
03/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados. Inteiro teor
13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
10/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2082/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a desapensação da proposição PL 5501/13 apensada à proposição PL 6687/09". Inteiro teor
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5501/2013, PL-6183/2013 apensadas.
25/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 585 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
15/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)
05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6115/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer que o PL 5501/2013 seja desapensado do PL 6687/2009". Inteiro teor
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5501/2013, por ter sido aprovado o REQ 6156/2017 => PL 5501/2013 que está apensado ao primeiro.
29/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
    Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
  • Aprovado o Destaque de Preferência.
  • Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
  • Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
  • Aprovada a Emenda de Redação n°1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
  • A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013).
    DCD de 30/03/17 PÁG 167 COL 01. Inteiro teor
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 – 15h35 – 53ª Sessão).
29/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
31/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 18/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
  • Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
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  • 29/03/2017 - 15h35

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/08/2016 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2016 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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